Informações Classificadas, Desclassificadas e Estatísticas

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Nenhuma informação foi classificada em grau de sigilo no âmbito da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do artigo 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Entretanto, há normas específicas que preveem a guarda de sigilo de informações, tais como:
– Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
– Lei nº 9.456/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares;
– Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador;
– Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais;
– Lei nº 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
– Lei nº 8.112/1990, que prevê, no art. 150, a guarda de sigilo de informações relacionadas a processos administrativos disciplinares em fase de apuração.

IINFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em 16 de maio de 2012, nenhuma informação foi desclassificada no âmbito da Universidade Federal de Viçosa.

INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS
Relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos e as informações estatísticas agregadas dos requerentes, cuja publicação está prevista no art. 45, incisos III e IV, do Decreto nº 7.724/2012, podem ser consultados por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

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